Mudança alcança empresas como iFood e Rappi, mas farmácias ainda dependem de regulamentação específica para utilizar os aplicativos
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou, nesta segunda-feira (10), medidas que impediam a comercialização e a publicidade de medicamentos por meio de plataformas digitais como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas.
A decisão também ocorre após a agência retirar, na última quinta-feira (6), a proibição relacionada à venda e propaganda de medicamentos pela Shopee.
Apesar da revogação das restrições, a mudança não significa que medicamentos já estejam automaticamente liberados para comercialização pelos aplicativos.
Segundo a Anvisa, as empresas continuam obrigadas a cumprir todas as normas sanitárias que regulamentam a venda de produtos farmacêuticos.
Nova lei ainda precisa de regulamentação
A mudança está relacionada à Lei nº 15.357/2026, que passou a permitir que farmácias e drogarias devidamente licenciadas utilizem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
Para que a nova possibilidade seja efetivamente aplicada, porém, ainda é necessária uma regulamentação específica da própria Anvisa.
Na prática, a decisão elimina as medidas que proibiam determinadas plataformas de atuar nesse segmento, mas estabelece que a operação deverá seguir as regras sanitárias que serão definidas pela agência.
Venda continuará sujeita às regras sanitárias
A Anvisa reforçou que a revogação das medidas não representa uma autorização automática para a comercialização de medicamentos por qualquer empresa ou plataforma.
Farmácias e drogarias continuarão sujeitas às exigências legais e sanitárias aplicáveis ao setor.
A regulamentação que será publicada pela agência deverá definir como as plataformas digitais poderão participar da logística e da entrega dos medicamentos aos consumidores.
A medida pode ampliar as opções de compra e entrega de medicamentos no país, mas a implementação ainda depende das novas regras.
Foto – Paulo Pinto/Agência Brasil
