Micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional terão novas regras tributárias a partir de 2027. Antes disso, os empresários precisarão ficar atentos a um prazo importante: entre os dias 1º e 30 de setembro de 2026, será possível escolher como ocorrerá o recolhimento dos novos tributos criados pela Reforma Tributária.
A mudança envolve o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que passarão a fazer parte do novo sistema tributário brasileiro.
As empresas poderão manter o recolhimento dos dois tributos dentro da guia única do Simples Nacional ou optar pelo chamado regime regular, no qual IBS e CBS serão calculados e pagos separadamente.
A escolha não significa que a empresa deixará o Simples Nacional. Os demais tributos continuarão sendo recolhidos dentro do regime simplificado, mas o tratamento do IBS e da CBS seguirá regras diferentes.
Escolha valerá por seis meses
A decisão tomada em setembro terá validade durante o primeiro semestre de 2027, entre janeiro e junho.
Uma nova oportunidade de escolha será aberta entre 1º e 31 de março de 2027, quando as empresas poderão definir como recolherão os tributos no segundo semestre do ano.
Quem optar pelo regime regular em setembro poderá cancelar a escolha até o dia 30 de novembro de 2026. Para as decisões tomadas em março de 2027, o prazo para desistência será até 31 de maio.
Regime regular pode permitir aproveitamento de créditos
As empresas que mantiverem IBS e CBS dentro do Simples continuarão recolhendo os tributos por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), dentro da lógica de pagamento unificado.
Já no regime regular, será necessário calcular e pagar os dois impostos separadamente. Em contrapartida, a empresa poderá aproveitar créditos tributários relacionados às suas compras e também gerar créditos maiores para os clientes.
A diferença pode ter impacto principalmente sobre empresas que vendem produtos ou serviços para outras empresas. Nesse caso, o fornecedor que gera mais créditos tributários pode se tornar mais competitivo.
Por outro lado, o regime regular poderá exigir maior controle fiscal e acompanhamento contábil, aumentando a complexidade da rotina tributária.
Por isso, a recomendação é que os empresários avaliem os dois modelos antes de tomar uma decisão.
Entrada no Simples também terá novo calendário
Outra mudança atinge empresas que ainda não fazem parte do Simples Nacional e desejam ingressar no regime em 2027.
Até agora, o pedido de adesão era realizado em janeiro. Com a nova regulamentação, o prazo passará para o período de 1º a 30 de setembro de 2026.
Se o pedido for aprovado, a empresa entrará no Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027.
Quem já está regularmente enquadrado no regime não precisará fazer uma nova adesão, desde que não tenha sido excluído.
MEI não entra na nova escolha
As mudanças relacionadas à escolha entre o Simples e o regime regular para IBS e CBS não se aplicam aos Microempreendedores Individuais (MEIs).
Os MEIs continuarão seguindo as regras específicas do Simei, com recolhimento mensal em valores fixos. A opção pelo regime continuará sendo feita em janeiro, até o último dia útil do mês.
Outros ajustes
A regulamentação também prevê alterações na forma de cálculo de alguns tributos e na definição de receita bruta das empresas.
O sublimite de faturamento para o recolhimento de IBS, ICMS e ISS será de R$ 3,6 milhões. Empresas que ultrapassarem esse valor poderão ter de recolher determinados tributos fora do sistema unificado.
As informações atualmente apresentadas por meio da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) também passarão por mudanças. Os dados deverão ser incluídos diretamente no sistema do PGDAS-D, com envio anual entre janeiro e março.
Com as novas regras, empresários deverão analisar antecipadamente o perfil de seus clientes, o volume de faturamento, os créditos tributários envolvidos e os custos operacionais antes de definir qual modelo será mais vantajoso para o negócio.
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