Medida elimina imposto federal de 20% sobre encomendas internacionais nessa faixa, mas ICMS continua sendo cobrado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que encerra a cobrança do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida popularmente como “taxa das blusinhas”.
A medida havia sido aprovada pelo Congresso Nacional no início de setembro e agora foi oficializada com a sanção presidencial. A isenção do imposto federal já estava valendo desde maio, por meio de uma medida provisória, mas precisava da aprovação do Legislativo para se tornar permanente.
Com a nova regra, compras de até US$ 50 feitas em plataformas internacionais deixam de pagar o imposto federal de importação. Entretanto, o consumidor ainda poderá ter a cobrança do ICMS, imposto estadual cuja alíquota varia atualmente entre 17% e 20%.
A legislação também estabelece mudanças para encomendas internacionais de valores maiores. Para compras de até US$ 3 mil, a tributação federal poderá ser reduzida para até 30%, conforme as regras definidas pelo Ministério da Fazenda.
Durante a cerimônia de sanção, Lula defendeu o fim da cobrança e afirmou que a medida representa uma reparação para consumidores que utilizam plataformas internacionais para realizar compras de menor valor.
A mudança, porém, é criticada por representantes da indústria e do varejo brasileiros, que alegam que a isenção pode ampliar a concorrência de produtos importados com mercadorias produzidas no país. A Confederação Nacional da Indústria (CNI) estima possíveis impactos sobre empregos e produção nacional.
A nova legislação prevê ainda avaliações periódicas dos efeitos da medida sobre a economia, o emprego e o setor produtivo.
Foto – Ricardo Stuckert/PR