Presidente do TST defende fim imediato da escala 6×1 e rejeita prazo maior para empresas

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Luiz Philippe Vieira de Mello Filho afirma que redução da jornada pode começar pelo comércio. STF discute pedidos de adiamento apresentados por entidades empresariais

O fim da escala 6×1 pode ser implementado imediatamente, sem necessidade de ampliar o prazo de adaptação das empresas. Essa é a posição defendida pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, durante entrevista ao programa Roda Viva, da TV Cultura, na segunda-feira (9).

O ministro afirmou que não há impedimento para que a redução da jornada comece desde já, inclusive com a adoção de limites de 42 ou 40 horas semanais. Ele também apontou o comércio como um dos setores que poderiam iniciar a mudança.

“Não há nenhuma razão pra você não começar a aplicar isso. Isso já pode ser imediatamente, reduzir pra 42 ou pra 40”, declarou.

A manifestação ocorre em meio à discussão sobre a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro. A medida estabelece o fim da escala de seis dias de trabalho por um de descanso, com adoção de dois dias de repouso remunerado por semana e redução gradual da jornada, sem diminuição salarial.

O que muda com o fim da escala 6×1

Pelo cronograma aprovado pelo Congresso, a primeira etapa da mudança está prevista para dezembro de 2026, quando a jornada máxima semanal passará de 44 para 42 horas, com garantia de dois dias de descanso remunerado.

A segunda etapa ocorrerá em dezembro de 2027, quando o limite será reduzido para 40 horas semanais.

A adoção de dois dias de descanso não significa, necessariamente, folgas aos sábados e domingos. A distribuição poderá variar conforme a atividade profissional e os acordos coletivos, respeitando os direitos estabelecidos pela Constituição.

Governo prepara regulamentação

O governo federal adiou a publicação do decreto que regulamentará a aplicação das novas regras. A expectativa é que a medida seja anunciada após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Brasil, previsto para 16 de novembro.

Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a regulamentação deverá orientar a organização das escalas e permitir negociações entre empresas e trabalhadores por meio de acordos e convenções coletivas.

Empresários questionam prazo no STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) também acompanha a implementação da mudança. O ministro Flávio Dino convocou uma audiência de conciliação nesta terça-feira (10), às 14h, para discutir os questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A CNC pede o adiamento da primeira etapa para outubro de 2027 e que a jornada de 40 horas passe a valer somente em outubro de 2028. As entidades alegam que o prazo atual é insuficiente para reorganizar equipes, contratar funcionários e renegociar acordos coletivos.

Até a realização da audiência, não havia decisão suspendendo o calendário aprovado pelo Congresso. A discussão no Supremo está concentrada nos prazos e nas condições de transição, não na redução da jornada em si.

 

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