Novas leis facilitam o pagamento da pensão e ampliam o acesso ao canal de atendimento e denúncia de violência contra a mulher
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (29/7) duas leis voltadas à proteção e ao apoio às mulheres. Uma delas cria o mecanismo conhecido como “Pix Pensão”, que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por transferência bancária. A outra determina a ampla divulgação do Ligue 180, canal de atendimento e denúncias de violência contra a mulher.
Como vai funcionar o Pix Pensão
A nova regra prevê que, quando o pagamento da pensão não puder ser realizado por desconto em folha, o valor poderá ser transferido automaticamente da conta do devedor para a conta do beneficiário.
O mecanismo poderá ser solicitado à Justiça em qualquer fase do cumprimento da sentença. Na decisão judicial, deverão constar as informações necessárias para a operação, como o valor mensal da pensão, prazo de duração, contas para débito e crédito e critérios de atualização do valor.
A medida busca reduzir atrasos e facilitar o cumprimento das decisões judiciais relacionadas à pensão alimentícia.
Ligue 180 será divulgado em locais de grande circulação
A segunda lei determina que o Ligue 180, serviço de atendimento à mulher, seja divulgado pelo governo federal em meios de comunicação de massa e em locais públicos e privados de grande circulação.
Entre os espaços citados estão escolas, hospitais, órgãos públicos, meios de transporte, casas de espetáculos e outros locais de grande movimentação. A proposta havia sido aprovada pelo Congresso antes da sanção presidencial.
A ampliação da divulgação tem como objetivo facilitar o conhecimento e o acesso das mulheres ao serviço, que recebe denúncias e oferece orientação e encaminhamento para a rede de proteção.
Medidas de proteção às mulheres
Durante a cerimônia, Lula também assinou dois decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, iniciativa destinada a fortalecer a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher.
Os decretos regulamentam alterações recentes na Lei Maria da Penha, incluindo a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores como medida protetiva autônoma. A monitoração eletrônica já havia sido estabelecida pela Lei nº 15.383/2026.
As novas medidas ampliam os mecanismos de proteção e buscam facilitar tanto o cumprimento das obrigações alimentares quanto o acesso das mulheres à rede de atendimento e denúncia.
