Medida provisória proíbe exploração, oferta e publicidade de apostas online e estabelece cronograma para retirada do dinheiro das plataformas
O governo federal anunciou nesta sexta-feira (25) uma medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas e jogos online, as chamadas bets, em todo o Brasil. A medida estabelece ainda um período de transição para o encerramento das operações das plataformas.
Com a publicação da MP, novos depósitos nas plataformas ficam proibidos. Os apostadores terão até as 23h59 do dia 5 de outubro para retirar voluntariamente os valores disponíveis em suas contas.
A partir de 6 de outubro, os sites e aplicativos das empresas deverão sair do ar.
Entre os dias 7 e 8 de outubro, as plataformas deverão informar aos bancos os valores existentes nas contas dos apostadores, vinculados aos respectivos CPFs. A devolução dos recursos está prevista para ocorrer entre os dias 9 e 14 de outubro, por meio das instituições financeiras que operam com as empresas.
Nos casos em que houver algum impedimento para o pagamento, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução dos valores a partir de 14 de outubro.
Como ficará o dinheiro dos apostadores
O cronograma definido pelo governo estabelece:
- 25 de setembro: novos depósitos nas bets ficam proibidos;
- até 5 de outubro: prazo para o apostador retirar voluntariamente o saldo;
- 6 de outubro: sites e aplicativos das plataformas deverão sair do ar;
- 7 e 8 de outubro: empresas informarão aos bancos os saldos vinculados aos CPFs;
- 9 a 14 de outubro: instituições financeiras deverão realizar a devolução;
- a partir de 14 de outubro: a Caixa poderá intermediar pagamentos que não tenham sido concluídos.
O governo também anunciou o reforço das ações de fiscalização contra plataformas ilegais. A estratégia prevê bloqueio de sites, contas bancárias utilizadas irregularmente e ampliação da integração de informações entre órgãos públicos.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal deverão receber reforço de estrutura para as ações de fiscalização.
Governo cita impacto das apostas
Ao anunciar a medida, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a decisão foi tomada após ouvir integrantes da equipe econômica, organizações da sociedade civil e pessoas afetadas pelas apostas online.
O governo também relacionou a decisão aos impactos financeiros e sociais atribuídos ao crescimento das bets no país, incluindo endividamento e problemas relacionados ao jogo compulsivo.
Segundo dados citados pela Agência Brasil, as apostas online teriam provocado perdas de R$ 62,5 bilhões no orçamento das famílias brasileiras em 2025, conforme levantamento do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz).
A medida também terá impacto sobre clubes de futebol que mantêm contratos de patrocínio com empresas de apostas. O governo argumenta que a retirada das bets do mercado deverá exigir mudanças no modelo de financiamento utilizado por parte das equipes.
Mercado havia sido regulamentado
As apostas de quota fixa foram autorizadas no Brasil pela Lei nº 13.756, de 2018. O mercado passou por um processo de regulamentação nos anos seguintes, com regras específicas para as empresas autorizadas a operar no país.
Com a nova medida provisória, o governo federal determina a interrupção das operações e estabelece o período de transição para encerramento das atividades.
Por se tratar de medida provisória, o texto passa a produzir efeitos imediatamente, mas deverá ser analisado pelo Congresso Nacional para que sua vigência seja mantida nos termos previstos pela Constituição.
Fonte: Agência Brasil e Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Foto: Ricardo Stuckert
