O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta segunda-feira (3), às 14h, as sessões presenciais do plenário após o recesso de julho. Entre os principais temas da pauta está o julgamento que pode ampliar o alcance das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha para casos de violência contra a mulher ocorridos fora do ambiente doméstico.
Os ministros vão analisar um recurso apresentado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), que busca reverter uma decisão da Justiça estadual que negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada em um espaço público por razões de gênero. O processo tramita em segredo de Justiça.
O entendimento defendido pelo Ministério Público é de que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada sempre que houver violência baseada no gênero, independentemente de o crime ocorrer no ambiente familiar ou doméstico.
A legislação prevê medidas como afastamento do agressor, proibição de contato com a vítima, monitoramento por tornozeleira eletrônica e, em alguns casos, prisão preventiva.
Reforma tributária também será analisada
Ainda nesta segunda-feira, o STF deve julgar ações que questionam dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamentou parte da reforma tributária e restringiu a isenção de tributos na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
As ações alegam que a limitação do benefício apenas para pessoas com deficiência moderada ou grave é discriminatória e viola a Constituição.
Outros julgamentos previstos
A Corte também já definiu novas datas para processos de grande repercussão.
No dia 19 de agosto, será retomado o julgamento sobre a forma de escolha do governador interino do Rio de Janeiro, após a vacância dos cargos na linha sucessória do estado.
Já em 27 de agosto, o Supremo volta a discutir a chamada uberização, analisando recursos apresentados pelas plataformas Uber e Rappi sobre o reconhecimento de vínculo empregatício entre empresas e motoristas ou entregadores de aplicativos.
As decisões podem ter impacto direto na legislação trabalhista, no funcionamento das plataformas digitais e na proteção dos trabalhadores.