Proposta começa a ser analisada nesta terça-feira (3), com articulação do governo para votação em dois turnos e divergências entre parlamentares sobre mudanças na idade penal
O Senado Federal retoma nesta terça-feira (3) a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em meio a divergências entre governo e oposição sobre a possibilidade de reduzir a maioridade penal. A articulação governista é para que o texto seja aprovado em dois turnos ainda hoje, permitindo que a matéria avance sem alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados.
A estratégia será discutida em reunião de líderes aliados do governo no Palácio do Planalto, pela manhã. Na sequência, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deverá reunir os líderes partidários para definir os encaminhamentos da pauta legislativa.
Embora o regimento estabeleça um intervalo de cinco dias úteis e três sessões entre os dois turnos de votação, o plenário aprovou, em outubro, um calendário especial que permite dispensar esse prazo.
A proposta estava prevista para votação em 15 de outubro, mas acabou retirada da pauta por Alcolumbre após o impasse em torno de uma emenda apresentada pela oposição para reduzir a maioridade penal.
Disputa em torno da maioridade penal
A oposição defende a redução da idade penal de 18 para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos casos de crimes hediondos. O governo, por sua vez, afirma ser favorável à discussão sobre o tema, mas prefere que a mudança seja tratada em uma proposta constitucional separada.
A preocupação do Palácio do Planalto é evitar alterações no texto da PEC da Segurança, pois qualquer mudança de mérito obrigaria a matéria a retornar à Câmara dos Deputados, atrasando sua aprovação.
O tema também provocou divergências dentro do PT. Uma ala do partido considera que discutir a redução da maioridade penal pode representar uma oportunidade de aproximação com a opinião pública. Outra defende a posição histórica da legenda, contrária à diminuição da idade penal.
Em uma tentativa de construir uma alternativa, o líder do PT no Senado, Camilo Santana (CE), apresentou uma proposta para reduzir a maioridade para 16 anos exclusivamente nos casos de crimes hediondos.
A discussão ganhou força após pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026 apontar que 79% dos brasileiros são favoráveis à redução da maioridade penal, enquanto 17% são contrários.
Governo articula para manter texto original
O governo acredita ter votos suficientes para rejeitar a emenda da oposição e preservar o conteúdo aprovado pela Câmara. Caso consiga derrubar a alteração, a PEC poderá ser votada sem mudanças e, se alcançar o quórum constitucional, seguirá para promulgação.
A oposição insiste na inclusão da redução da maioridade penal, argumentando que o endurecimento das regras é necessário diante do avanço da criminalidade. O senador Efraim Filho (PL-PB) está entre os defensores da proposta.
Por se tratar de uma emenda à Constituição, a aprovação exige pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos de votação.
O que muda com a PEC da Segurança
A proposta estabelece novas diretrizes para integrar a atuação das forças de segurança da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Entre as medidas estão a criação de forças-tarefa conjuntas, o compartilhamento de informações e provas e a integração dos sistemas de inteligência e investigação.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo sua atuação no policiamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outro eixo da proposta estabelece regras mais rígidas para integrantes e lideranças de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias. Estão previstas restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de medidas para confiscar bens relacionados a atividades criminosas e responsabilizar empresas envolvidas.
A PEC também incorpora à Constituição direitos das vítimas de violência, incluindo proteção, assistência, acesso à Justiça, informação e participação nos processos penais, com atenção especial às mulheres.
Outro ponto é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. O sistema, já regulamentado por lei, busca integrar as instituições responsáveis pela segurança pública em todo o país.
