Congresso mantém fim da ‘taxa das blusinhas’ e compras internacionais de até US$ 50 ficam sem imposto federal

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O Congresso Nacional aprovou, nesta quinta-feira (3), a medida provisória que mantém zerada a cobrança do imposto federal sobre compras internacionais de até US$ 50 feitas por pessoas físicas. A decisão consolida o fim da chamada “taxa das blusinhas”, que havia começado a ser cobrada em agosto de 2024.

A proposta agora será encaminhada para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação ocorreu antes do prazo que poderia fazer a cobrança de 20% voltar automaticamente.

Com a nova regra, compras de até US$ 50 deixam de pagar o imposto federal de importação. Ainda assim, os consumidores continuam sujeitos ao ICMS, tributo estadual que incide sobre as operações. Para compras acima de US$ 50, permanece a cobrança de 60% de imposto de importação, conforme as regras vigentes.

A medida foi adotada após quase dois anos de cobrança sobre encomendas de baixo valor adquiridas em plataformas internacionais. O tributo atingiu produtos vendidos por grandes empresas do comércio eletrônico asiático, como Shein, Shopee e AliExpress, e provocou críticas de consumidores e também de setores da indústria e do varejo brasileiros.

Governo e setor produtivo têm posições diferentes

A cobrança foi criada dentro do Programa Remessa Conforme, com o objetivo de aumentar a fiscalização das compras internacionais, combater irregularidades e ampliar a arrecadação. Segundo dados da Receita Federal, a tributação gerou aproximadamente R$ 10 bilhões aos cofres públicos desde sua implantação.

Entre 2024 e 2025, a arrecadação chegou a R$ 7,8 bilhões. Nos quatro primeiros meses de 2026, foram arrecadados mais R$ 1,78 bilhão.

O governo federal defendeu o fim do imposto argumentando que a cobrança pesava principalmente sobre consumidores que utilizam plataformas estrangeiras para adquirir produtos de menor valor.

Por outro lado, entidades ligadas à indústria e ao comércio nacional avaliam que a isenção pode ampliar a vantagem competitiva dos produtos importados diante daqueles comercializados por empresas brasileiras.

A Confederação Nacional do Comércio (CNC) defende que os efeitos da política sejam acompanhados de forma periódica. O texto aprovado pelo Congresso prevê justamente avaliações regulares sobre os impactos da tributação das remessas internacionais.

Medida também afeta arrecadação

Embora tenha sido considerada impopular entre parte dos consumidores, a cobrança representou uma fonte importante de receita para o governo. A retirada do imposto, portanto, também reduz uma parcela da arrecadação federal.

O Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV) estima que a mudança possa representar uma perda de aproximadamente R$ 5 bilhões em arrecadação até 2028.

Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) aponta que a tributação contribuiu para evitar cerca de R$ 4,5 bilhões em importações e ajudou a preservar empregos no mercado nacional.

A decisão brasileira ocorre em um cenário internacional de maior controle sobre as compras de baixo valor. Estados Unidos e União Europeia também adotaram medidas para reduzir vantagens tributárias de produtos enviados por plataformas estrangeiras.

Com a aprovação da MP, o Congresso optou por manter o imposto federal zerado para as compras de até US$ 50, mas criou a obrigação de que o governo avalie periodicamente os efeitos da política sobre consumidores, arrecadação, indústria e comércio nacional.

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