Decisão do ministro Luiz Fux interrompe processos em andamento na Justiça até que o Supremo julgue a validade da medida provisória que determinou o fim das apostas esportivas no país
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão, em todo o país, dos processos judiciais que questionam a constitucionalidade da medida provisória do governo federal que proibiu as apostas esportivas, conhecidas como bets, no Brasil. A decisão foi assinada neste domingo (8).
A medida atende a um pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, e estabelece que as ações em tramitação nas instâncias inferiores da Justiça permaneçam suspensas até o julgamento definitivo do tema pelo STF.
Na decisão, Fux apontou o risco de insegurança jurídica diante da possibilidade de diferentes tribunais concederem decisões contraditórias sobre o funcionamento das plataformas de apostas. O ministro também mencionou os riscos sociais associados à atividade.
A proibição foi estabelecida pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva por meio da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, assinada em 25 de setembro. Desde então, empresas do setor recorreram à Justiça para tentar derrubar a determinação.
Entenda o que acontece agora
A decisão de Fux não representa uma liberação das plataformas de apostas. Na prática, impede que novas decisões de instâncias inferiores produzam entendimentos diferentes sobre a validade da proibição enquanto o STF não concluir a análise da questão.
O assunto ganhou destaque na semana passada, quando uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, chegou a permitir o retorno de algumas plataformas da empresa CDA Gaming, entre elas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online.
A liminar, concedida pela desembargadora Adriana Pileggi de Soveral, foi posteriormente suspensa pelo presidente do tribunal, desembargador federal Luis Antonio Johonsom Di Salvo, após recurso apresentado pela União.
A empresa alegava possuir autorização federal para operar até dezembro de 2029, mediante pagamento de R$ 30 milhões, e questionava a interrupção das atividades sem previsão de ressarcimento dos valores investidos.
STF ainda não definiu data para julgamento
Além dos processos envolvendo empresas específicas, o Supremo analisa oito ações que questionam a proibição das apostas e outras quatro relacionadas à legislação que regulamentou o setor.
Luiz Fux é o relator das ações. Ainda não existe data definida para o julgamento definitivo. Enquanto isso, o Congresso Nacional tem até março de 2027 para decidir se mantém ou rejeita a medida provisória.
Durante audiência pública realizada na semana passada, representantes do governo defenderam a proibição como uma forma de combater a dependência em jogos e proteger a saúde financeira das famílias.
O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, argumentou que a expansão das apostas está associada a problemas de saúde mental, endividamento e violência familiar.
Por outro lado, representantes de clubes de futebol e entidades esportivas alertaram para os prejuízos econômicos decorrentes da saída das empresas de apostas, especialmente em contratos de patrocínio.
A Confederação Brasileira de Futebol (CBF) estimou perdas de R$ 420 milhões em receitas para 2027.
A decisão final sobre a constitucionalidade da proibição caberá ao Supremo Tribunal Federal.