Medida estabelece regras para eventual redução de impostos federais e também prevê incentivos para minerais estratégicos e indústria de fertilizantes
O governo federal sancionou a Lei Complementar nº 235, de 27 de agosto de 2026, que estabelece regras para uma eventual redução das alíquotas de tributos federais incidentes sobre a importação, produção e comercialização de combustíveis.
A nova legislação foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (28), após ser aprovada pelo Senado no início do mês e anteriormente pela Câmara dos Deputados.
A medida foi criada com o objetivo de permitir ao governo adotar mecanismos para reduzir os impactos econômicos provocados pela alta do petróleo no mercado internacional, em meio às consequências do conflito no Oriente Médio.
Redução poderá ser compensada
De acordo com a lei, uma eventual redução dos tributos sobre os combustíveis poderá ser compensada por receitas extraordinárias obtidas pela União em razão da valorização do petróleo no mercado internacional.
A regra busca permitir que o governo tenha mecanismos para enfrentar oscilações nos preços internacionais da energia sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.
A legislação, no entanto, não determina uma redução imediata dos preços dos combustíveis. Ela estabelece as condições para que o benefício tributário possa ser adotado.
Minerais estratégicos e fertilizantes
Além dos combustíveis, a nova lei abre espaço para a concessão de benefícios tributários relacionados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos.
O objetivo é estimular investimentos em setores considerados relevantes para a economia e para a segurança do país, especialmente diante da dependência brasileira de determinados insumos e matérias-primas.
A legislação também prevê incentivos vinculados ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes, buscando fortalecer a produção nacional e ampliar a capacidade do setor.
Copa do Mundo Feminina
Outro ponto incluído na legislação é a previsão de tratamento tributário específico para iniciativas relacionadas à realização da Copa do Mundo Feminina de 2027.
A competição será realizada no Brasil e deverá contar com medidas tributárias específicas para determinadas operações ligadas à organização do evento.
A Lei Complementar nº 235 já está em vigor após a publicação no Diário Oficial da União.
Foto – José Cruz/Agência Brasil
